Termos de Uso

Rascunho jurídico para publicação inicial. Este texto precisa de revisão por advogado antes de valer como contrato.

Última atualização: 27 de agosto de 2026.

1. Quem somos

O ExpertJus é uma plataforma de software para peritos judiciais de engenharia, escritórios e profissionais técnicos que elaboram laudos, acompanham nomeações e gerem honorários. O acesso ao produto autenticado ocorre em app.expertjus.com.br.

2. Aceite

Ao criar conta, entrar na lista de espera ou usar o site, você declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. Conta e elegibilidade

O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pelas credenciais (incluindo login com Google) e pelo uso feito em seu nome. O ExpertJus pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, inadimplência ou risco à segurança da plataforma.

4. Natureza do serviço

O ExpertJus é ferramenta de apoio operacional e de redação. A responsabilidade técnica, ética e legal pelo laudo, pela petição e pelo juízo de valor é sempre do perito ou do profissional habilitado. A plataforma não substitui o exercício profissional nem constitui consultoria jurídica.

5. Conteúdos e dados do usuário

Autos, fotos, áudios, planilhas e textos enviados permanecem de titularidade do usuário ou das partes do processo, conforme a lei aplicável. Você concede ao ExpertJus licença limitada para processar esses materiais apenas para prestar o serviço (extração, geração de minuta, backup e suporte).

6. Planos, trial e pagamento

Funcionalidades pagas, períodos de teste e regras de cobrança são descritos na área autenticada e no checkout. O trial, quando disponível, não exige cartão apenas se essa condição estiver expressa na oferta vigente.

7. Uso proibido

É vedado usar o serviço para fins ilícitos, para tratar dados sem base legal, para tentar acessar contas de terceiros ou para sobrecarregar a infraestrutura. Também é vedado apresentar texto gerado por IA como se tivesse sido integralmente produzido sem revisão humana quando a legislação ou o tribunal exigirem autoria técnica.

8. Propriedade intelectual

Marca, interface, textos institucionais e software do ExpertJus são de titularidade da empresa. O conteúdo do blog pode ser citado com crédito e link. Cópia integral sem autorização é proibida.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido “como disponível”. Não garantimos que a extração de autos, o cálculo de honorários ou a minuta do laudo estejam isentos de erro. O usuário deve revisar todo material antes de protocolar.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente será publicada nesta página, com data de atualização.

11. Contato

Dúvidas: use o canal de suporte do aplicativo ou o e-mail institucional informado no momento do cadastro.